Referendo, ação, MP: reforma trabalhista pode ser derrubada ou alterada?

A reforma trabalhista está valendo desde 11 de novembro, mas as discussões em torno dela não acabaram – e prometem não terminar tão cedo.

Poucos dias depois de entrar em vigor, o governo editou uma medida provisória fazendo modificações em alguns pontos dela. A MP ainda deve ser analisada pelo Congresso, o que abre portas para novas mudanças.

Além disso, especialistas em direito e juízes divergem sobre a aplicação de algumas medidas da reforma e sua interpretação, numa discussão que deve se estender até o STF (Supremo Tribunal Federal).

Diante desse cenário tão instável, é possível que a reforma trabalhista ainda passe por grandes mudanças? E qual a chance de ela ser totalmente revogada? Confira.

Medida Provisória
Três dias depois de a reforma trabalhista começar a valer, o governo apresentou uma medida provisória que muda 17 artigos dela. Isso já era previsto, e fez parte de um acordo com sua base no Senado, para que ela fosse aprovada mais rapidamente.

Uma MP tem efeito imediato, mas, como o nome diz, não é permanente. Ela vale por 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60. Nesse meio tempo, o Congresso deve aprová-la ou rejeitá- la, podendo fazer modificações em seu conteúdo. Se não for votada até o final do período, deixa de valer.

Os parlamentares protocolaram 967 emendas (pedidos de mudanças) à MP, superando inclusive o número de emendas ao texto original da reforma, proposto pelo governo no final do ano passado. Há emendas de vários partidos, inclusive da base governista, envolvendo até artigos que não foram modificados pela MP.

Esse grande número de emendas mostra que “a polêmica em torno da MP vai ser maior do que a da própria lei”, diz o advogado Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, coordenador da Comissão de Acompanhamento da Reforma Trabalhista da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo.

Ainda é cedo para prever o que pode acontecer, mas o cientista político David Fleischer, professor do Instituto de Ciência Política da UnB (Universidade de Brasília), afirma que o governo tem uma maioria suficiente na Câmara para que a reforma não sofra muitas mudanças.

Projetos de lei
No Congresso, há ainda um projeto de lei, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), para que a reforma seja revogada por completo. O parlamentar apresentou a proposta no começo de agosto, mais de três meses antes de a reforma começar a valer.

Essa possibilidade, porém, é vista como remota, tanto por David Fleischer quanto por Aparecido Medeiros. “Revogar ela totalmente, não. Eu acho muito improvável. Até pelas forças políticas que compõem a conjuntura atual”, afirma o advogado.

O próprio senador, na época em que apresentou o projeto, não demonstrava otimismo de que ele iria adiante. “Independentemente do resultado desse debate, o importante é trazer mais uma chama para a população ver que há luz, que há gente que discorda desse projeto que infelizmente o Senado aprovou”, disse Paim.

Atualmente, o projeto está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Paim também apresentou outros, separados, modificando pontos específicos da reforma.

Eleições de 2018
O debate em torno das reformas também atinge pré-candidatos à eleição do ano que vem.

Em outubro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou em entrevista ao jornal espanhol “El Mundo” que, se eleito, fará um referendo para revogar muitas das reformas aprovadas no governo Michel Temer.

David Fleischer diz não acreditar nessa possibilidade, porque o presidente não pode convocar um referendo. “Mesmo se ele [Lula] for eleito, o presidente não tem poder de convocar referendo. Isso é poder exclusivo do Congresso.”

Além disso, é difícil prever como será a composição do Congresso após as eleições, e quantos parlamentares abraçariam a ideia de consultar a população. “Minha previsão é que vai ter uma renovação muito grande no Congresso”, diz Fleischer.

Via jurídica
A Justiça é outro campo que deve afetar os rumos da reforma trabalhista no futuro. Juízes já estão divergindo sobre como aplicar as novas leis, e se elas têm ou não validade sobre processos que estavam na Justiça antes de 11 de novembro.

Juristas afirmam que essas discussões devem chegar às instâncias superiores, incluindo o TST (Tribunal Superior do Trabalho), que devem decidir como os pontos polêmicos da reforma serão interpretados.

Para a ministra do TST Delaíde Arantes, esses casos não vão demorar a chegar ao tribunal. “Nós já temos notícias, inclusive pela imprensa, de juízes que extinguiram processos, de juízes que condenaram [ao pagamento] de honorários advocatícios de processos que foram protocolados antes do dia 11. Essas são questões que certamente não vão demorar a chegar ao TST.”

Além desses casos, já foram ajuizadas no STF (Supremo Tribunal Federal) ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) referentes à reforma. As ADIs são questionamentos de leis que seriam contrárias à Constituição, que devem ser decididas pelo Supremo. Caso o tribunal julgue a ADI como procedente, o artigo específico a que ela se refere deixa de valer.

Antes de deixar o cargo de procurador-geral da República, Rodrigo Janot protocolou uma delas, contra artigos que alteram a gratuidade da Justiça para pessoas que não podem pagar. Outras ADIs foram propostas, segundo Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, questionando o fim do imposto sindical obrigatório.

Por enquanto, porém, não há previsão de quando esses casos serão julgados. “Como o Supremo tem tido demandas mais urgentes, como (casos da operação) Lava Jato, não consideram urgência (das ADIs sobre reforma) tão grande”, afirma. UOL

Bancarios Joinville

A página do Sindicato dos Bancários de Joinville é um instrumento de informação, formação e interação com a categoria e a comunidade em geral.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *