Governo diz que reforma trabalhista vale para todos. Mas Justiça quer rever isso

A reforma trabalhista nem completou três meses em vigor e está no meio de uma queda de braço entre os poderes Executivo e Judiciário. A nova lei passou a valer em novembro de 2017, mesmo mês em que o governo editou uma medida provisória (MP) corrigindo alguns pontos da legislação a pedido dos senadores, que toparam aprovar o projeto que veio da Câmara sem mudanças para uma tramitação rápida.

Nessa MP, a equipe do presidente Michel Temer resolveu explicitar que a Lei 13.467/2017 vale para todos os contratos de trabalho em vigor.

Mas parece que isso não foi suficiente. Nesta terça-feira (6), os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vão se reunir para discutir alterações em sua jurisprudência por causa das mudanças na CLT. Inclusive se a nova redação da lei deve mesmo ser aplicada a todos os contratos de trabalho, como está explícito no texto da MP em vigor, ou se valeria apenas para os novos contratos.

Além disso, como a Justiça do Trabalho tem centenas de súmulas, os ministros vão avaliar ao menos 34 temas que foram modificados pela reforma – como é o caso das horas in itinere – e a aplicabilidade das novas regras para processos que já estão sendo analisados pela Justiça.

Se a reforma trabalhista veio com o objetivo de trazer mais segurança jurídica às relações de trabalho, esses primeiros meses após a sua aprovação são de incerteza. O posto de ministro do Trabalho está vago desde a virada do ano, quando Ronaldo Nogueira (PTB-RS) pediu demissão para retornar à Câmara dos Deputados e se dedicar a sua própria campanha para reeleição.

Desde então, Temer tenta emplacar no ministério a enrolada deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), filha do mensaleiro Roberto Jefferson, cuja nomeação virou mais um capítulo de um livro arrastado e modorrento, em uma batalha de liminares sem fim.

A sessão 
O Pleno do TST se reúne a partir das 14 horas para avaliar o que poderá alterar em sua jurisprudência. “Não há dúvidas de que, a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, em 11/11/2017, muitas súmulas precisam ser revistas”, afirmou o presidente do tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho, em notícia divulgada pela assessoria de imprensa do órgão.

Essa sessão de revisão de súmulas terá a participação de entidades sindicais (de trabalhadores e patronais), entidades de classe (como associações de advogados e magistrados) e órgãos públicos (como a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público do Trabalho). Cada grupo poderá falar por até 30 minutos, totalizando duas horas de debate. A sessão é aberta ao público e será transmitida ao vivo.

Uma das entidades que vai participar da sessão é a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que acompanhou todo o processo de debate para a aprovação da nova lei de perto. A entidade defende muitos dos pontos que foram modificados e acredita que a nova legislação pode reduzir a insegurança jurídica e fomentar a oferta de novas vagas de trabalho. Dessa vez, a CNI optou por não se manifestar antes da reunião no TST.

A discussão é quente. Enquanto o setor produtivo quer a aplicação da nova lei, muitas categorias que estão na cadeia de fiscalização das regras declararam, ainda em 2017, que não concordam com as alterações. É o caso de fiscais do Ministério do Trabalho e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que chegou a divulgar 125 pontos com recomendações para a aplicação da nova lei.

O presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Edson Campagnolo, afirma que a entidade considera que as alterações na legislação trabalhista devem ser aplicadas em sua totalidade, lembrando da separação dos poderes. “Acredito que os ministros do TST agirão com a razão, adequando as súmulas do tribunal à nova legislação aprovada pelo Congresso”, diz.

Para ele, isso vai diminuir a insegurança jurídica e, consequentemente, a enxurrada de ações trabalhistas. “É preciso que se crie uma nova cultura, em que se entenda que empregadores e empregados fazem parte de uma mesma engrenagem. É ela que faz a economia se movimentar e crescer, precisando haver responsabilidade de ambas as partes para que se criem relações mais harmoniosas e produtivas, em benefício do Brasil”, analisa.

Já o Ministério do Trabalho afirmou, via assessoria de imprensa que “não comenta trâmites judiciais. Apenas acata as decisões da Justiça, quando demandadas”. A pasta também não fez nenhuma avaliação sobre esses primeiros meses desde a aprovação da reforma trabalhista pois “não fazemos avaliações sem comprovações”.

“No próximo Caged [dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, que servem como termômetro do mercado de trabalho e devem ser divulgados na segunda semana de fevereiro] teremos dados concretos sobre a reforma para divulgar”, informou o ministério. Gazeta do Povo