Câmara aprova admissibilidade de PEC da reforma da Previdência

BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, 15, exatamente às 2h52, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma da Previdência Social.

O parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) favorável à admissibilidade da matéria foi aprovado com placar apertado de 31 votos a 20, com votos contrários de deputados da oposição (PT, PCdoB, PDT, Rede e PSOL) e até da base aliada, como Júlio Delgado (PSB-MG) e Marcos Rogério (DEM-RO).

Alguns parlamentares reclamaram do horário em que a matéria foi votada. “Eu não voto depois da meia noite”, afirmou o deputado Esperidião Amim (PP-SC), que também votou contra a admissibilidade. “Um absurdo o que aconteceu na noite desta quarta-feira”, criticou o líder do PSD, Rogério Rosso (DF).

A sessão da CCJ começou às 15 horas de quarta-feira, 14, mas a leitura do parecer só iniciou três horas depois. Por volta das 20 horas, os trabalhos da comissão foram interrompidos, em razão do início da votação no plenário da Câmara, convocada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Maia convocou sessão para votar uma série de matérias, entre elas, a renegociação da dívida dos Estados. No entanto, voltou atrás depois e mandou encerrar a sessão após a aprovação do primeiro item da pauta, possibilitando a retomada dos trabalhos na CCJ, por volta das 23h10.

Substituições. Para garantir a votação na madrugada, líderes partidários chegaram a substituir integrantes de suas legendas da CCJ. Já depois de meia noite, o PTN, por exemplo, substituiu a deputada Jozi Araújo (AP) por Alexandre Baldy (GO) como titular do colegiado.

“Isso é gambiarra. Trocaram integrantes com o protocolo fechado”, reagiu Maria do Rosário (PT-RS). “Governo golpista troca membros da CCJ de forma ilegal para tentar aprovar admissibilidade da PEC do fim da previdência como direito social”, criticou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Essa é a segunda vez, nos últimos meses, que a Câmara vota temas polêmicos na madrugada. Em 30 de novembro, deputados aprovaram o pacote de medidas de combate à corrupção durante a madrugada, quando desfiguraram o projeto original e incluíram propostas como crime de abuso de autoridade para juízes.

Acordo. O governo só conseguiu votar a admissibilidade da PEC da previdência após fazer acordo com a oposição. Pelo acordado, opositores aceitaram não obstruir a sessão na CCJ. Em troca, governo se comprometeu a só instalar a comissão especial para discutir o mérito da PEC em fevereiro de 2017.

Pelo acordo, o governo se comprometeu a só instalar a comissão especial após a eleição para presidência da Câmara, prevista para 1º de fevereiro. Dessa forma, a discussão do mérito da PEC e o prazo para apresentação de emendas ficará para o próximo ano.

Centrão. Com o acordo com a oposição, o governo também conseguiu neutralizar o chamado Centrão – bloco informal de 13 partidos da base aliada liderado por PP, PSD, PTB e SD. O grupo ameaçava ontem obstruir a votação da admissibilidade da matéria na CCJ.
A ameaça de obstrução do Centrão tinha dois objetivos: frear movimento do Palácio do Planalto de dar mais espaço ao PSDB no governo e enfraquecer articulação do atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em busca de sua reeleição.

O Centrão acredita que, com a aprovação da admissibilidade da PEC e a instalação da comissão especial neste ano, Maia se cacifaria junto ao presidente Michel Temer, que deseja ver a reforma da previdência avançar o mais rápido possível no Congresso Nacional.

Com o adiamento da instalação da comissão especial, o Centrão também tirou de Maia o poder de indicar o presidente e o relator do colegiado. Ele tinha indicado os deputados Arthur Maia (PPS-BA) e Sérgio Zweiter (PMDB-RJ) para relatoria e presidência da comissão.

Caso não consiga viabilizar sua reeleição ao comando da Câmara em 2017, Maia poderá não conseguir manter essas indicações. Isso porque caberá ao futuro presidente da Casa, que poderá ser ou não Maia, indicar os parlamentares para o comando da comissão especial. O Estado de S. Paulo