Câmara quer aprovar texto menos rigoroso para regular terceirização

A Câmara dos Deputados pretende aprovar, sem aval da atual composição do Senado, projeto de regulamentação da terceirização do trabalho apresentado há 19 anos e que anistia débitos e penalidades aplicadas a empresas.

Apesar do debate ocorrido em 2015 em torno de um projeto sobre o tema que hoje tramita no Senado, a ideia da base do governo é desengavetar uma proposta similar de 1998, apresentada pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que só depende de uma votação no plenário da Câmara para ir à sanção do presidente Michel Temer.

Esse projeto foi aprovado no Senado em 2002, com relatório de Romero Jucá (PMDB-RR), hoje líder do governo no Congresso. Só 12 dos atuais 81 senadores estavam no exercício do mandato na época.

A última tramitação da medida é um parecer de 2016 do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que é favorável, entre outros pontos, a um artigo que anistia as empresas de “débitos, penalidades e multas” impostas até agora.

O texto que a Câmara quer retomar é menos rigoroso. O projeto de 2015, por exemplo, exige que a empresa que contratar trabalho terceirizado fiscalize regularmente se a firma que contratou está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias. No projeto relatado por Jucá em 2002, a exigência não existe.

Há uma menção mais branda e genérica a ela aprovada na Câmara em 2000, que caiu no Senado em 2002, mas pode voltar ao projeto agora.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse à Folha que vai trabalhar para aprovar o projeto em março, sem alterações que o obriguem a devolvê-lo ao Senado. Ele defende menos salvaguardas para acelerar a geração de empregos e diz não ver nenhum problema em retomar um projeto tão antigo.

“O texto da Câmara […] dá uma garantia jurídica para mais de 14 milhões de pessoas que vivem em uma brutal insegurança e a empresas que a cada dia têm mais ações na Justiça. Eu acho que muitas salvaguardas que foram criadas por bem têm gerado mais desemprego no Brasil e mais emprego no exterior.”

Sobre a anistia, Maia diz que haverá uma consulta ao Ministério da Fazenda sobre a sua viabilidade técnica.
A oposição, que é minoritária no Congresso, promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal se o projeto de 1998 for desengavetado mesmo. “É um absurdo, uma irresponsabilidade total”, diz o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do outro projeto, de 2015.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse por meio de sua assessoria, que o texto da Câmara tem a simpatia do Senado.
O objetivo principal do Congresso é permitir às empresas terceirizar qualquer ramo de sua atividade, incluindo a principal, a chamada atividade-fim. Hoje, o entendimento majoritário da Justiça do Trabalho é a terceirização só é possível em atividades secundárias das empresas.

– NOVOS RUMOS

Câmara pretende votar em breve projeto de terceirização

REGRAS GERAIS DA TERCEIRIZAÇÃO

Como é hoje
Não há lei. Jurisprudência do TST indica vedação à terceirização da principal atividade da empresa (atividade-fim). Permite a contratação para atividades-meio (de apoio)

Projeto de 2015**
Permite que seja transferida para outras empresas a execução de qualquer atividade da empresa-mãe, mediante uma série de exigências

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas**
Permite a terceirização de todas as atividades, sem a maioria das regras de proteção ao trabalhador aprovadas em 2015

Vedações à terceirização
Como é hoje Como não há lei, no caso atual não se aplica

Projeto de 2015**
Veda situações como a contração de funcionário que trabalhou na empresa-mãe nos últimos 12 meses. Pelo projeto, a empresa-mãe deve fiscalizar se a contratada está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas**
A empresa-mãe deve garantir, por exemplo, em sua dependência, condições de segurança para trabalhadores da contratada

Responsabilidade por débitos trabalhistas e previdenciários

Como é hoje
A empresa-mãe responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada

Projeto de 2015**
A empresa-mãe e a contratada respondem de forma solidária, ou seja, o trabalhador lesado pode reclamar seus direitos trabalhista e previdenciário das duas ao mesmo tempo

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas**
A empresa-mãe responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada

Anistia a débitos, penalidades e multas

Como é hoje
Não há previsão de anistia de débitos, penalidades e multas pela legislação que está em vigor neste momento

Projeto de 2015**
O texto que foi aprovado pelos deputados federais dois anos atrás e que está em análise desde então no Senado Federal também não prevê anistia

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas**
Ficam anistiadas a empresa-mãe e a contratada de punições pela legislação atual que não sejam compatíveis com a nova lei

Terceirização da atividade-fim da empresa

Como é hoje
Atualmente não é possível a terceirização da principal atividade da empresa. Nesse caso, por exemplo, uma montadora de veículos não pode terceirizar a sua linha de montagem, mas pode fazer isso com o seu serviço de copa

Projeto de 2015**
Abriu a possibilidade

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas**
O projeto dá a possibilidade de uma companhia contratar outra que execute a sua atividade principal

*Projeto aprovado pela Câmara em 2015 e que está em análise no Senado
**Conforme parecer do deputado Laércio Oliveira (SD-SE) na comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que é a última movimentação legislativa do projeto.  Folha.com