Quais são os tipos de leis que existem no Brasil?
Leis Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Emendas à Constituição, Decretos Legislativos e Resoluções. Você sabe qual é a diferença entre
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Notícias sobre Justiça
Justiça trabalhista aceita ação cível para evitar honorários
Trabalhador pede prova antecipada para driblar custas para empregador (Anaïs Fernandes e William Castanho) Um empregado conseguiu na Justiça do
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Reforma trabalhista: o pior ainda está por vir
Precarização do trabalho, salários menores, insegurança e até doenças psicossociais. Em entrevista à Fórum, o diretor técnico do Dieese, Clemente
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PL que autoriza bancos a abrirem aos sábados é retirado de pauta
Foi retirado de pauta o Projeto de Lei do Senado 203/2017, que autoriza a abertura dos bancos aos sábados. O
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Jucá atrasa proposta que permite saque do FGTS a quem pede demissão
O projeto de lei que permite o saque de recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a
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Termina prazo de validade da MP das mudanças na Reforma Trabalhista
Termina nesta segunda-feira (23) o prazo de validade da medida provisória que promoveu mudanças na nova lei trabalhista, em vigor
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Justiça nega e FGTS continua rendendo menos
Se o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) fosse um investimento, seria uma das piores opções possíveis. Mas
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Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo
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MP da Reforma Trabalhista caminha para a perda da validade
Escolhido vice-presidente da comissão mista que debateria a Medida Provisória 808/2017, que poderia alterar 17 artigos da reforma trabalhista sancionada
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Nova lei trabalhista faz desaparecer ações por danos morais
Nos três primeiros meses completos de vigência da reforma trabalhista, o número de novas ações abertas na Justiça caiu à
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