Legislação e Normas
Normas Regulamentadoras
As Normas Regulamentadoras (NR), relativas à segurança e saúde do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
Abaixo estão listadas as NRs publicadas que tenham a ver com a categoria dos bancários – para download.
Norma Regulamentadora Nº 01 – Disposições Gerais
Norma Regulamentadora Nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
Norma Regulamentadora Nº 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
Norma Regulamentadora Nº 07 – Despacho SSST (Nota Técnica)
Norma Regulamentadora Nº 17 – Ergonomia
Norma Regulamentadora Nº 17 Anexo I – Trabalho dos Operadores de Checkouts
Norma Regulamentadora Nº 17 Anexo II – Trabalho em Teleatendimento / Telemarketing
Lei Nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Lei Nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
Lei Nº 9.656, de 03 de Junho de 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.