Mais de 40 mil juízes e integrantes do MP contra reforma trabalhista

Além do movimento sindical, dos movimentos sociais e estudantis, as entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), da qual faz parte a Anamatra, em um total de mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, reforçam a luta contra a retirada de direitos. Na quarta-feira 19, divulgaram nota pública alertando para os prejuízos do substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) no Projeto de Lei nº 6.787/2016, que dispõe sobre a reforma trabalhista.

“Para as associações, trata-se do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde o advento da CLT”, afirma nota divulgada pela Frentas (leia a íntegra abaixo).

Urgência em acabar com direitos
O regime de urgência para votação do substitutivo ao Projeto de Lei 6.787 foi rejeitado em votação na Câmara dos Deputados na noite da terça-feira 19. Mas o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que a urgência para a matéria poderá ser colocada em votação novamente nesta quarta-feira.

O requerimento de urgência foi rejeitado por 230 votos favoráveis, 163 contrários e uma abstenção. Eram necessários 257 votos para que fosse aprovado. Para Maia, o resultado da votação da urgência não deve interferir no cronograma de apreciação e aprovação da proposta. “A reforma trabalhista será aprovada com uma margem segura de votos. A gente está ajustando a base e vamos ter uma bela votação na próxima semana”, afirmou o parlamentar.

“Por ajustar a base, entenda-se negociar cargos, emendas, tudo para atender à sanha dos financiadores do golpe que querem a retirada de direitos dos trabalhadores”, afirma a secretária-geral do Sindicato de SP, Ivone Silva. “Mas os sindicatos e os movimentos sociais estão atentos e na luta. No dia 28 é greve geral! Vamos parar o Brasil contra esses absurdos ataques à classe trabalhadora, que o governo quer fazer passar com as reformas trabalhista e da Previdência”, convoca a dirigente.

Além da parar no dia da greve, os trabalhadores podem participar da luta enviando mensagens para os deputados, exigindo que defendam os direitos do povo brasileiro.

NOTA PÚBLICA
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), composta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS-DF), entidades de classe de âmbito nacional que congregam mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, considerando os termos do substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) no Projeto de Lei n. 6787/2016, conhecido de todos como a Reforma Trabalhista, vêm a público afirmar:

1 – O substitutivo apresentado no referido Projeto de Lei extrapola em muito o objeto da proposta encaminhada pelo Senhor Presidente da República, mas esse detalhe formal está longe de ser o seu problema mais grave.

2 – Conhecidos os seus termos, não há dúvida em afirmar que se cuida do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde o advento da CLT.

3 – Trata-se de um ataque que passa pela supressão de direitos materiais e processuais hoje constantes de lei (CLT) e até mesmo no que deixa de ser aplicado do Código Civil na análise da responsabilidade acidentária, optando-se pela tarifação do valor da vida humana, em vários pontos passando também pela evidente agressão à jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho.

4 – De outro modo, são criadas/ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho.

5 – O substitutivo, além do mais, busca a cada momento criar dificuldades e travas para o reconhecimento de responsabilidades do empregador, como o faz nas novas limitações que impôs aos artigos 2º e 3º da CLT, podendo esconder nesses novos termos as obrigações de grandes empresas que já tiraram ou venham a tirar proveito de mão de obra escrava.

6 – Longe das tradições do Direito e do Processo do Trabalho, o substitutivo cria, a todo tempo, presunções de que o trabalhador age de forma ilícita e censurável na relação processual, colocando a empresa como ente sacrificado por essas ações. Tanto assim que, em pelo menos duas ocasiões, nega aos trabalhadores a gratuidade processual plena, mesmo reconhecida a sua hipossuficiência: quando faltar à primeira audiência e quando as perícias tiverem resultado negativo, retirando dos juízes a possibilidade de exame caso a caso. São hipóteses que mais parecem ameaças veladas para instrumentalizar passivos sancionatórios que a grande parte dos trabalhadores não teria como pagar, o que resultaria no desestímulo ao acesso à jurisdição e na elitização de uma Justiça reconhecidamente popular.

7 – Mesmo sem esgotar todos os pontos, é necessário dizer ainda que outras modificações indevidas, como o fim do impulso processual de ofício (que produz celeridade) e a inaceitável inclusão da TRD no § 7º do art. 879 como fator de correção dos débitos trabalhistas, quando o correto – e constitucional – seria o IPCA-E, evidenciam que a proposta se balizou marcadamente pelos interesses de apenas um lado dessa complexa relação.

8 – Não bastante, o projeto trata de terceirização nas atividades meio e fim e do trabalho intermitente, condições altamente precarizantes de trabalho em todo o mundo e no Brasil especialmente.

Por tudo isso, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) conclama os senhores Deputados e as senhoras Deputadas a rejeitarem a proposta. Brasília, 19 de abril de 2017

Norma Angélica Cavalcanti, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) Coordenadora da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS

Germano Silveira de Siqueira, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça doTrabalho (ANAMATRA)
Angelo Fabiano Farias da Costa, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Roberto Carvalho Veloso, Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
Julianne Marques, Presidente interina da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Elísio Teixeira Lima Neto, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)
Clauro Roberto de Bortolli, Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
José Robalinho Cavalcanti, Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
Fábio Francisco Esteves, Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS DF)  Seeb SP com Agência Brasil