Novidades sobre Ação dos 15 minutos – Caixa Econômica Federal
Dentre os diversos procedimentos judiciais que o Bancários Joinville demanda em favor dos bancários e bancárias de sua base, um deles objetiva a condenação dos bancos ao pagamento de horas extras, no valor correspondente ao intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT às empregadas mulheres que tenham prestado horas extras sem terem gozado do referido intervalo antes do início da jornada extraordinária. O citado intervalo estava garantido no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelecia o direito apenas às mulheres trabalhadoras para descanso antes das horas suplementares. Em novembro de 2017, com a reforma trabalhista, esse direito foi revogado.
O Sindicato já venceu contra o Banco Pan S/A, onde as bancárias receberam os recursos em agosto de 2022.
> Sindicato vence ação de 15 minutos de descanso para mulheres contra Banco Pan
O próximo banco foi a Caixa Federal, que ofereceu proposta de acordo aceita pelas bancárias em assembleia realizada pelo Sindicato no dia 16 de novembro. No dia 14 de dezembro o Sindicato participou de uma nova audiência com a Caixa Federal, iniciando as tratativas para o fechamento do acordo. A ação é a de nº 0000831-46.2021.5.12.0004. Nova audiência ficou designada para o dia 22 de fevereiro de 2024, na qual será feita a homologação dos acordos individuais, com o prazo de 30 dias úteis, para que seja feito o pagamento às bancárias.
> Bancárias em assembleia deliberam pelo aceite do acordo proposto pela Caixa Federal
O Sindicato demandou esta ação contra todos os bancos localizados na base sindical da entidade, que abrange, além de Joinville, as cidades de Garuva, Itapoá, São Francisco do Sul, Araquari, Balneário de Barra do Sul e Barra Velha. Para consultar todas as ações da entidade, clique no link abaixo:
