Planos de saúde ameaçam deixar 70% das cidades
As operadoras de planos de saúde ameaçam deixar de atender até 70% das cidades brasileiras após o Congresso Nacional derrubar veto do presidente Michel Temer em artigos da lei que define regras para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS).Com a mudança da legislação, o imposto sobre planos de saúde, operações com cartão de crédito e de leasing passa a ser recolhido no local de prestação do serviço, e não na cidade-sede das companhias.
As empresas reclamam que a obrigação de pagar impostos em centenas ou milhares de municípios aumentará o custo com cumprimento de burocracias, o que tornará inviável parte de suas operações.
Segundo a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), dos mais de 5.500 municípios no país, aproximadamente 3.800 têm menos de 1.000 beneficiários de planos de saúde.
A entidade avalia que devido aos custos envolvidos na abertura de filiais em cada uma dessas cidades, e com a adaptação do modelo de envio de informações e cumprimento de obrigações, será inviável seguir atuando nelas.
Para o superintendente jurídico e institucional da Unimed do Brasil, José Claudio Ribeiro Oliveira, as empresas precisarão analisar a viabilidade caso a caso.
Já o advogado tributarista Abel Amaro aponta como entrave a regulação dos preços do setor. “Um empecilho para a adaptação dos planos à nova regra é que, por estarem em setor em que preços são regulados, eles terão dificuldades de repassar o aumento de custo aos consumidores”, explica.
Cartões. Quem também não vê com bons olhos a mudança são as empresas do setor de cartões.
Segundo Ricardo Vieira, diretor executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), a medida trará aumento de custos, ao criar a obrigação de acompanhamento de alíquotas e regras de tributação de cada município.
“Se o custo para atender uma cidade superar o que a empresa ganha nela, a companhia não vai trabalhar no prejuízo. E aumentar o preço cobrado do lojista pode ser tão ruim para todos que talvez não valha a pena seguir no local”, explica.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o objetivo da mudança é diminuir a concentração da arrecadação de ISS em poucas cidades, nas quais estão as sedes de muitas empresas. Atualmente, 35 municípios detêm 63% do imposto recolhido no país.
O presidente do órgão, Paulo Ziulkoski, explicou que a medida não acarretará necessariamente novos tributos. “A adaptação à lei depende de simplificação e padronização das regras tributárias dos municípios e de ajustes de sistemas de cálculo de impostos de empresas”, pondera.
Entenda
O que é. O ISS é um imposto arrecadado pelos municípios. A nova lei fixa em 2% a alíquota mínima e amplia a lista de serviços, que passou a incluir streaming, como a Netflix. O Tempo
