Supremo adia julgamento sobre terceirização de qualquer tipo de trabalho

Um ato em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) realizado nesta quarta-feira 9 marcou a posição dos trabalhadores contra a liberação da terceirização irrestrita. Estava na pauta do Tribunal discussão sobre ação movida pela companhia Cenibra que, se aceita pelos ministros, liberaria este modelo de contrato de trabalho inclusive para atividades-fim das empresas. O julgamento, no entanto, foi adiado.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, encerrou a sessão por volta das 18h., antes que o processo, que está na pauta, entrasse em julgamento. Ele será reagendado para nova data.

O tema da terceirização é um dos mais polêmicos que envolvem patrões e empregados e pode mudar a atual forma de contratação de funcionários em todo o país.

O UOL ouviu especialistas para entender os principais pontos em discussão e como eles podem afetar a sua vida. Confira abaixo.

O que é a terceirização e como ela afeta a sua vida?
Terceirização é quando uma empresa contrata outra para cuidar de uma tarefa, em vez de ela mesma ter funcionários contratados fazendo isso. Por exemplo, um hotel que contrata uma empresa para lavar as toalhas e lençóis sujos está terceirizando esse serviço, em vez de ter funcionários próprios fazendo isso.

Ela afeta a sua vida porque determina a forma como as empresas se relacionam com os trabalhadores: por exemplo, se eles precisam ser contratados seguindo as regras da CLT, se eles podem ser contratados como prestadores de serviço, ou se eles podem ser substituídos por uma empresa que tem seus próprios funcionários e oferece o mesmo serviço.

Qual é a regra que vale hoje?
Não há hoje no país uma lei geral sobre terceirização, segundo Gustavo Ramos e Paulo Lemgruber, especialistas em Direito do Trabalho e sócios do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados.

Por isso, depois de julgar muitos casos, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) definiu uma regra (chamada de súmula 331): as empresas podem terceirizar as atividades-meio, mas não podem terceirizar as atividades-fim. Algumas atividades que podem ser terceirizadas, segundo o TST, são serviços de vigilância, conservação e limpeza.

O que é atividade-fim?
A atividade-fim é aquela ligada ao negócio principal de uma empresa. Por exemplo: em uma fábrica de carros, a atividade-fim é produzir os veículos. Então, os operários da linha de montagem trabalham na atividade-fim. Porém, não é o caso do pessoal da limpeza ou da segurança da fábrica: eles trabalham na atividade-meio, em funções que dão apoio ao negócio central da empresa.

O que pode ser votado pelo STF?
O STF colocou na pauta de julgamentos o recurso de uma empresa de celulose contra decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que considerou ilegal a terceirização de um setor ligado à atividade-fim da empresa. A empresa contesta isso, alegando que não há lei sobre o tema.

Os ministros do STF devem definir se a regra criada pelo TST tem validade ou não:

– se decidirem que a regra é válida, fica tudo como está;
– se decidirem que a regra não é válida, liberariam a terceirização para outros tipos de atividades em que não são permitidas hoje.

Outra possibilidade é o STF considerar que a súmula do TST é válida e fazer uma “pequena regulamentação” do assunto, definindo mais detalhes para a regra, na opinião do advogado Horácio Conde, presidente da Comissão de Direito Empresarial do Trabalho da OAB-SP (Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil).

Um exemplo, segundo Conde: o Supremo pode estabelecer a responsabilidade solidária do empregador: se uma empresa terceirizada não pagar o que deve a seu funcionário, a responsabilidade passaria para a empresa que contratou os serviços.

Por que o tema é tão polêmico?
Algumas pessoas afirmam que seria bom liberar a terceirização para todas as atividades para reduzir os custos das empresas, aumentar a produtividade e gerar mais empregos. Outras criticam, dizendo que a mudança diminuiria a proteção aos direitos dos trabalhadores.

A Central Única dos Trabalhadores é contra a terceirização pois afirma que vai desestruturar o mercado de trabalho e piorar as condições dos trabalhadores, além de permitir que qualquer empresa possa terceirizar todo o quadro de funcionários.

Dessa forma, a empresa não assume a responsabilidade sobre os terceirizados para priorizar a contenção de gastos. Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontam que os salários do terceirizados são, em média, 25% mais baixos do que os dos trabalhadores contratados diretamente, e a carga horária semanal é de três horas a mais, além dos números superiores de acidentes de trabalho em relação aos funcionários com vínculo.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende a liberação da terceirização para a atividade-fim das empresas por entender que deve reduzir custos operacionais e baixar o preço final dos produtos para o consumidor. “Eu defendo terceirização por melhoria da produtividade, da competitividade”, diz Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI. Segundo ele, isso diminuiria o desemprego.

Ele nega que a mudança levaria a piores condições de trabalho. “Terceirização não é sinônimo de fraude trabalhista”, afirma. Segundo Furlan, com leis claras, empresas terceirizadas que cometessem irregularidades contra os trabalhadores seriam punidas.

Lei sobre terceirização está no Senado
Em abril de 2015, a Câmara aprovou um projeto de lei que regulamenta o tema, permitindo a terceirização de atividades-fim. Desde então, o projeto tramita no Senado, mas ainda não há previsão de quando deve ser votado. Só depois disso, e de ser sancionada pelo presidente, a lei entraria em vigor.

O julgamento do tema no STF não impede que o projeto de lei seja votado, já que ele regulamentaria a questão. UOL